Art. 201, § 1 da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contrabando postal ou pratique qualquer ato que importe violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postal e de telegrama.
Art. 232 - Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama, quando praticados por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso da função, terão a pena agravada.
(Revogado)
Art. 233 - Sempre que ficar caracterizada a vinculação de pessoa jurídica em crimes contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá também sobre o dirigente da empresa que, de qualquer modo tenha contribuído para a prática do crime.
(Revogado)
Art. 234 - A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da prática de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é obrigada a representar, no prazo de10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.
(Revogado)
Art. 235 - A empresa exploradora colaborará com a entidade policial, fornecendo provas que forem colhidas em inquéritos ou processos administrativos e, quando possível, indicando empregado para efetuar perícias e acompanhar os agentes policiais em suas diligências.
(Revogado)
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