Art. 201, "b" da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

b) a expansão e o melhoramento dos serviços.
Art. 216 - É vedada a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas, fixadas para o serviço na Tabela Tarifária, exceto quando se tratar de telegrama de força maior ou de caso previsto em ato internacional.
(Revogado)
Art. 217 - O pagamento da tarifa para a prestação do serviço de telegrama é feito na origem, excetuados os casos previstos neste Regulamento, os admitidos pela empresa exploradora e os previstos em convenções ou acordos internacionais.
(Revogado)
Art. 218 - Ao expedidor de telegrama, no ato da apresentação e depois de ter efetuado o pagamento devido, será fornecido recibo em formulário adotado pela empresa exploradora.
(Revogado)
Art. 219 - O empregado da empresa exploradora que aplicar a tarifa é responsável pela cobrança efetuada a menor e pagará a diferença.
(Revogado)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado