Art. 160 da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Art 160 - O telegrama deverá ser escrito em uma só face do formulário, usando-se caracteres latinos tipográficos ou cursivos, facilmente legíveis e algarismos e sinais que possam ser transmitidos pelos aparelhos em uso, de acordo com as normas estabelecidas pela empresa exploradora.
§ 1º - Qualquer emenda, entrelinha, supressão, acréscimo ou esclarecimento deverá ser ressalvado pelo expedidor.
(Revogado)
§ 2º - É proibido a empregado da empresa exploradora redigir, emendar, corrigir ou alterar telegrama de outrem.
(Revogado)
Art. 161 - Quando o telegrama for ditado por telefone, o expedidor deverá indicar o número do telefone em cuja conta deverá ser cobrado o serviço.
(Revogado)
§ 1º - O empregado da empresa exploradora, durante a ligação telefônica efetuada pelo expedidor, repetirá para este o que lhe foi ditado, para confirmação.
(Revogado)
§ 2º - O telegrama não será transmitido quando houver dúvida a respeito dos números dos telefones ditados pelo expedidor e esta não puder ser dirimida.
(Revogado)
Art. 162 - Para a expedição de telegrama de linguagem cifrada, será obrigatória a indicação do código, previamente registrado, utilizado na sua redação, salvo nos casos previstos neste Regulamento.
(Revogado)
§ 1º - O Ministro das Comunicações suspenderá o tráfego de telegrama particular de linguagem cifrada, quando o interesse público o exigir.
(Revogado)
§ 2º - A empresa exploradora expedirá normas para registro do código e verificação do significado de palavras empregadas em telegrama de linguagem cifrada.
(Revogado)
Art. 163 - Estará isento de registro e de indicação o código utilizado em telegrama de linguagem cifrada, não cabendo verificação, pela empresa exploradora, do significado das palavras empregadas em telegrama oficial classificado como sigiloso, em conformidade com a legislação específica, ou nos casos definidos em convenções ou acordos internacionais.
(Revogado)
Art. 164 - Cumpre a quem apresentar à unidade de atendimento, telegrama de linguagem cifrada, comprovar sua identidade.
(Revogado)
Art. 165 - Quando houver interrupção nas vias de telecomunicações, o telegrama será aceito por conta e risco do expedidor; caso contrário, será recusado.
(Revogado)
Art. 166 - Será recusado o telegrama que não satisfizer as exigências deste Regulamento.
(Revogado)
Art. 167 - Quando o telegrama for recusado, o empregado da empresa exploradora, autor da recusa, nele consignará o motivo, se o expedidor o solicitar.
(Revogado)
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