Art. 1, § 1, inc. V, "m" da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

m) o selo coberto, em parte, por outro.
Art. 131 - Os selos retirados de circulação serão incinerados pela empresa exploradora.
(Revogado)
Art. 132 - O objeto postal, ao qual haja sido aderido selo nulo, somente será entregue mediante pagamento da importância em dobro da que deveria ter sido paga para o franqueamento regular, e, no caso de selo falso ou falsificado o objeto será retido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
(Revogado)
Art. 133 - A colocação do selo no objeto postal deverá ser feita pelo remetente ou portador, exceto no caso de postagem qualificada.
(Revogado)
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