Art. 1, § 1, inc. II da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

II - a venda de:
a) selo e outras fórmulas de franqueamento, de peças e de publicações filatélicas;
(Revogado)
b) cupão-resposta internacional;
(Revogado)
c) papel; envelope e cartão para correspondência, e de embalagem padronizada para remessa de encomenda postal;
(Revogado)
d) publicações divulgando regulamentos, normas, tabelas tarifárias, listas de códigos de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal;
(Revogado)
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