Art. 1, "c" da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

c) a abertura de carta:
1 - endereçada a homônimo, no mesmo endereço;
(Revogado)
2 - que deva ser inutilizada, em virtude da impossibilidade de sua entrega ao destinatário e restituição ao remetente;
(Revogado)
3 - apreendida por apresentar selo servido, falso ou falsificado;
(Revogado)
4 - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;
(Revogado)
5 - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto, publicação, artefato, ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.
(Revogado)
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