Art. 1, "a" da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

a) a exibição de autógrafo de telegrama e o fornecimento de informação, cópia ou certidão sobre existência, texto ou trânsíto de correspondência, exclusivamente ao remetente ou expedidor, ao destinatário, ou a seus procuradores ou representantes legais;
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