Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015 de São Paulo

Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.
Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica.

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA Ação Civil Pública Ambiental Autos n° Requerente: Requeridos: e outros. O M INISTÉRIO P ÚBLICO D O E STADO D E S ÃO…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/ SP. 1 Processo: , brasileiro, casado, portadora da cédula de identidade RG e CPF/MF , residente e domiciliado à…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA - COMARCA DE SANTOS - SP Autos n° O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , inscrito no CNPJ/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Área de Preservação Permanente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n.° & , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174294-36.2019.8.26.0000 SP 2174294-36.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174294-36.2019.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174226-86.2019.8.26.0000 SP 2174226-86.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174226-86.2019.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001115-04.2018.8.26.0424 SP 1001115-04.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001115-04.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000846-62.2018.8.26.0424 SP 1000846-62.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000846-62.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000423-25.2010.8.26.0352 - Ação Civil Pública Cível - 07/10/2021 do TJSP

Processo 0000423-25.2010.8.26.0352 (352.01.2010.000423) - Ação Civil Pública Cível - Flora - Ministério Público do Estado de São Paulo - Leonardo Tosta Pavam e Luiz Felipe Tosta Pavam rep. por…

Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, visto que o então réu, sucedido hereditariamente por seus filhos, era o proprietário do imóvel rural e, portanto, diante da…

Termo ou Assunto relacionado