Artigo 40 da Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015 de São Paulo

Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.
Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica.

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA Ação Civil Pública Ambiental Autos n° Requerente: Requeridos: e outros. O M INISTÉRIO P ÚBLICO D O E STADO D E S ÃO…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/ SP. 1 Processo: , brasileiro, casado, portadora da cédula de identidade RG e CPF/MF , residente e domiciliado à…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DE INDAIATUBA/SP. Processo n° e outro, ambos já qualificados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA - COMARCA DE SANTOS - SP Autos n° O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , inscrito no CNPJ/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Revogação/Anulação de multa ambiental

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU. PROCESSO N°. AUTORA: LEITE QUIRINO E OUTRO RÉUS: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO…

Petição - Ação Área de Preservação Permanente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n.° & , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Andamento do Processo n. 1001762-85.2016.8.26.0224 - Ação Civil Pública - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001762-85.2016.8.26.0224 (apensado ao processo 1018942-85.2014.8.26.0224) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 5638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

matéria ambiental, prevista constitucionalmente (art. 225, §3º), as responsabilidades civil, administrativa e penal são autônomas e independentes entre si e eventual autorização administrativa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2227398-69.2021.8.26.0000 SP 2227398-69.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000924601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2227398-69.2021.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é agravante MUNICÍPIO DE SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174294-36.2019.8.26.0000 SP 2174294-36.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174294-36.2019.8.26.0000/50000, da…

Termo ou Assunto relacionado