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25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015 de São Paulo

Art. 32, § 3 da Lei 15684/15, São Paulo

Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

Subseção V

Da Doação de Área Dentro de Unidade de Conservação

Artigo 32 - Nas propriedades ou posses rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuíam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

§ 3º - Nos imóveis sem remanescente de vegetação nativa na data de 22 de julho de 2008, fica o proprietário ou possuidor desobrigado de recompor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30033337120138260318 SP 3003333-71.2013.8.26.0318

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000579116 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3003333-71.2013.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que são

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