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27 de junho de 2017
Artigo 32 da Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015 de São Paulo

Art. 32 da Lei 15684/15, São Paulo

Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

Subseção V

Da Doação de Área Dentro de Unidade de Conservação

Artigo 32 - Nas propriedades ou posses rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuíam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

§ 1º - No caso em que a vegetação nativa seja composta por espécimes espalhados na paisagem e que dificulte a utilização de técnicas agrícolas de uso do solo sem a supressão parcial dos mesmos, o interessado poderá optar por renunciar ao direito previsto no “caput” deste artigo, para estabelecer mosaico compensando a supressão desses espécimes, na proporção de 1:10 (um para dez) no espaço necessário a acomodar todo o plantio no espaçamento tecnicamente recomendado para o adensamento florístico, a ser informado na forma do artigo 9º desta lei, após a aprovação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

§ 2º - A vegetação nativa mencionada no “caput” deste artigo não possui percentual mínimo de aplicação.

§ 3º - Nos imóveis sem remanescente de vegetação nativa na data de 22 de julho de 2008, fica o proprietário ou possuidor desobrigado de recompor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30033337120138260318 SP 3003333-71.2013.8.26.0318

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000579116 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3003333-71.2013.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que são

Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

DESPACHO Nº 9001544-28.2000.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Companhia Brasileira de Aço - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Assim

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