Artigo 17 da Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015 de São Paulo

Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.
Subseção I
Da Regularização da Área de Preservação Permanente
Artigo 17 - Para a atividade de aquicultura, quando enquadrada na alínea “e” do inciso IX do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, será permitida a implantação de instalações necessárias à captação, condução e derivação de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade.
§ 1º - O entorno dos viveiros de criação localizados em área diversa da do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dos canais de abastecimento e drenagem, fora da Área de Proteção Permanente e que não se localizem em barramento ou represamento de cursos d'água naturais, não serão considerados área de preservação permanente.
§ 2º - A atividade de aquicultura desenvolvida em propriedade ou posse rural de até 4 (quatro) módulos fiscais é considerada como sendo de baixo impacto ambiental, para fins de intervenção em faixa marginal de proteção de cursos d’água, nos termos do artigo 3º, inciso X, alíneas “b” e “k”, e artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, desde que classificada como pequena ou de pequeno porte pela legislação específica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174294-36.2019.8.26.0000 SP 2174294-36.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174294-36.2019.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174226-86.2019.8.26.0000 SP 2174226-86.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174226-86.2019.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001115-04.2018.8.26.0424 SP 1001115-04.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001115-04.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000846-62.2018.8.26.0424 SP 1000846-62.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000846-62.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000423-25.2010.8.26.0352 - Ação Civil Pública Cível - 07/10/2021 do TJSP

Processo 0000423-25.2010.8.26.0352 (352.01.2010.000423) - Ação Civil Pública Cível - Flora - Ministério Público do Estado de São Paulo - Leonardo Tosta Pavam e Luiz Felipe Tosta Pavam rep. por…

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rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, visto que o então réu, sucedido hereditariamente por seus filhos, era o proprietário do imóvel rural e, portanto, diante da…

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Petição - Ação Atos Administrativos

Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. /50008 Recorrentes: e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignados com…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000162141 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2193089-90.2019.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000252-49.2018.8.26.0553 SP 1000252-49.2018.8.26.0553

a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 12, e do § 2º do artigo 17 , da Lei 15.684 /15. (...) Desse modo, a aplicação da Lei... ressaltar, ademais, que a Lei Estadual Paulista 15.684 /15

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