Artigo 12 da Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015 de São Paulo

Lei nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 12 - Os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se exclusivamente aos casos em que o proprietário ou o possuidor do imóvel rural requerer a revisão.
§ 2º - Realizadas as adequações requeridas pelo proprietário ou possuidor, o termo de compromisso revisto deverá ser inscrito no SICAR.
§ 3º - Caso não haja pedido de revisão, os termos ou instrumentos de que trata o “caput” deste artigo serão respeitados.
§ 4º - Os documentos e atos preparatórios produzidos para subsidiar termo já firmado com a autoridade competente serão aproveitados para a instrução do PRA, cabendo ao proprietário ou possuidor rural apenas complementar os necessários para a análise do PRA.
§ 5º - Caso a autoridade responsável pela análise do PRA conclua pela total adequação aos termos do Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e desta lei, o PRA será homologado no mesmo ato.
§ 6º - Ocorrendo a situação prevista no § 5º deste artigo e havendo vegetação nativa excedente ao limite previsto no Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a diferença positiva será convertida em servidão ambiental ou CRA pela mesma autoridade.
§ 7º - Caso a autoridade responsável pela análise do PRA conclua que as obrigações já cumpridas, conforme o anterior instrumento de ajustamento de conduta ou assunção de responsabilidade, não sejam suficientes para a adequação do imóvel às regras do Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e desta lei, será emitido Termo de Compromisso do PRA com as obrigações ainda necessárias para a regularização.
§ 8º - Na hipótese do “caput” deste artigo, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas deverá:
1 - mencionar as obrigações já cumpridas nos termos do anterior instrumento de ajustamento de conduta ou de assunção de responsabilidade;
2 - mencionar as obrigações ainda pendentes na forma do Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e desta lei.

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