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20 de novembro de 2018
O JULGAMENTO NO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA ANISTIA Editar Foto
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O JULGAMENTO NO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA ANISTIA Editar

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TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9236 SE 0003181-68.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA PETROMISA. ANISTIA. LEI 8.878 /1994. PORTARIAS INTERMINISTERIAIS 4/1994 E 118/2000. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9784 /1999. TERMO A QUO, A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.784 /99. STJ. DECRETOS NºS 1.498 /95 E 3.363 /2000. CONSTITUCIONALIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASSAÇÃO DA ANISTIA. ATO LÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. NÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Ação em que a pretensão autoral consiste na obtenção de indenização por danos morais e materiais em decorrência da expedição da Portaria 118/2000 pela União, que anulou os efeitos da Portaria 4/1994, que tinha concedido anistia ao autor. 2. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal afastada, pois não obstante o vínculo empregatício havido entre o autor e a extinta PETROMISA, a questão subjacente neste feito não decorre propriamente desta relação empregatícia, mas versa acerca da reparação civil dos danos sofridos diante da sua alegada condição de anistiado, nos moldes da Lei nº 8.878 /94, e, como o artigo 21 , XVII , da CF/88 , dispõe que compete à UNIÃO conceder anistia, é da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento desta lide, nos termos em que dispõe o inciso I do artigo 109 da CF/88 . 3. Resta evidente a legitimidade passiva da União Federal para a causa, visto que esta deve arcar com os prejuízos causados por seus agentes a terceiros, conforme dispõe o art. 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal . Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 4. O STJ pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784 /99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto no art. 114 da Lei nº 8.112 /90 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. O prazo previsto na Lei nº 9...

Encontrado em: ANO-1999 ART- 54 PAR-2 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 114 LEG-FED SUM-346 (STF) LEG-FED SUM-473 (STF...: 2010 - 15/4/2010 LEG-FED DEC- 1499 ANO-1995 LEG-FED DEC- 3363 ANO-2000 LEG-FED LEI-8878 ANO-1994 ART...-1 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 LEG-FED PRI-118 ANO-2000 LEG-FED PRT-4 ANO-1994...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7801 SE 0006386-42.2004.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA PETROMISA. ANISTIA. LEI 8.878 /1994. PORTARIAS INTERMINISTERIAIS 4/1994 E 118/2000. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9784 /1999. TERMO A QUO, A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.784 /99. STJ. DECRETOS NºS 1.498 /95 E 3.363 /2000. CONSTITUCIONALIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASSAÇÃO DA ANISTIA. ATO LÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. NÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Ação em que a pretensão autoral consiste na obtenção de indenização por danos morais e materiais em decorrência da expedição da Portaria 118/2000 pela União, que anulou os efeitos da Portaria 4/1994, que tinha concedido anistia ao autor. 2. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal afastada, pois não obstante o vínculo empregatício havido entre o autor e a extinta PETROMISA, a questão subjacente neste feito não decorre propriamente desta relação empregatícia, mas versa acerca da reparação civil dos danos sofridos diante da sua alegada condição de anistiado, nos moldes da Lei nº 8.878 /94, e, como o artigo 21 , XVII , da CF/88 , dispõe que compete à UNIÃO conceder anistia, é da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento desta lide, nos termos em que dispõe o inciso I do artigo 109 da CF/88 . 3. Resta evidente a legitimidade passiva da União Federal para a causa, visto que esta deve arcar com os prejuízos causados por seus agentes a terceiros, conforme dispõe o art. 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal . Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 4. O STJ pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784 /99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto no art. 114 da Lei nº 8.112 /90 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. O prazo previsto na Lei nº 9...

Encontrado em: : 2010 - 30/4/2010 LEG-FED DEL-1498 ANO-1995 LEG-FED LEI-8878 ANO-1994 ART-1 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 21 INC-17 ART- 109 INC-1 ART- 37 PAR-6 LEG-FED LEI- 9784 ANO...-1999 ART- 54 PAR-2 LEG-FED PRT-4 ANO-1994 (PETROMISA) LEG-FED SUM-346 (STF) LEG-FED SUM-473 (STF) LEG...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9942 SE 0006021-22.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA PETROMISA. ANISTIA. LEI 8.878 /1994. PORTARIAS INTERMINISTERIAIS 4/1994 E 118/2000. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. RAZÕES DO AGRAVO RETIDO. REJEITADAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9784 /1999. TERMO A QUO, A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.784 /99. STJ. DECRETOS NºS 1.498 /95 E 3.363 /2000. CONSTITUCIONALIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASSAÇÃO DA ANISTIA. ATO LÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA PROCESSUAL DESTINADA A IMPEDIR MANOBRAS PROTELATÓRIAS. RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. NÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Ação em que a pretensão autoral consiste na obtenção de indenização por danos morais e materiais em decorrência da expedição da Portaria 118/2000 pela União, que anulou os efeitos da Portaria 4/1994, que tinha concedido anistia ao autor. 2. Conhecimento do Agravo Retido interposto pela União contra decisão que rejeitou as preliminares levantadas pela União. Requerimento expresso nas razões de apelação para a sua apreciação por este Tribunal ( CPC , art. 523 , parágrafo 1º ). Razões do Agravo Retido afastadas. 3. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal afastada, pois não obstante o vínculo empregatício havido entre o autor e a extinta PETROMISA, a questão subjacente neste feito não decorre propriamente desta relação empregatícia, mas versa acerca da reparação civil dos danos sofridos diante da sua alegada condição de anistiado, nos moldes da Lei nº 8.878 /94, e, como o artigo 21 , XVII , da CF/88 , dispõe que compete à UNIÃO conceder anistia, é da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento desta lide, nos termos em que dispõe o inciso I do artigo 109 da CF/88 . 4. Resta evidente a legitimidade passiva da União Federal para a causa, visto que esta deve arcar com os prejuízos causados por seus agentes a terceiros, conforme dispõe o art. 37...

Encontrado em: LEG-FED SUM-346 (STF) LEG-FED SUM-473 (STF) LEG-FED LEI- 6683 ANO-1979 ART- 1 PAR- ÚNICO ( LEI...-FED LEI-8878 ANO-1994 ART-1 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ART- 37 PAR-6 ART- 109 INC-1 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 54 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 114...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00424726020138190000 RJ 0042472-60.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: , constitui, quando destituída de base empírica, presunção arbitrária que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual.´ (HC 93.790/RJ, Rel. Min. Celso de Mello). Por fim, mais recentemente, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 94044) a acusado processado por distribuição de moeda falsa, que teve decretada prisão preventiva sob o fundamento de ter sido condenado por outro crime em sentença ainda recorrível. O relator do processo, ministro Celso de Mello, lembrou que, segundo jurisprudência da Suprema Corte, uma condenação ainda não transitada em julgado em outro processo não basta por si só para fundamentar um decreto prisional, e não elimina a necessária fundamentação da ordem de prisão com os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Quanto à vedação contida no artigo 44 da Lei 11343/2006, já decidiu o colendo STF no sentido da necessidade de interpretação de tal dispositivo em conformidade com a Constituição, entendendo pela plena viabilidade de concessão da contracautela . Ressalte-se que aos 10 de maio de 2012 o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade deste mesmo dispositivo legal quando do julgamento do Habeas Corpus 104339, o que somente reforça ainda mais a tese aqui esposada. Destas lições, todas oriundas do colendo Supremo Tribunal Federal, na espécie em exame, e diante das provas carreadas ao processo, conclui-se que nenhum desses fatores se faz presente, de maneira concreta, de modo a recomendar a manutenção da custódia cautelar do indiciado. Cabe, não obstante, em razão de alteração de posicionamento deste magistrado, traçar considerações mais pormenorizadas acerca da reincidência para (desde logo adianto) considerá-la inconstitucional - assim como todas as previsões legais paralelas acerca dos ´antecedentes´, ´conduta social´ ou ´personalidade´ do denunciado. Portanto, o que um ser humano fez ou foi em seu passado, ou é no...

Para ministro Marco Aurélio, STF pode rediscutir Lei da Anistia

constitucionalidade da lei, a composição do STF atual é diferente da anterior. "É possível... negou a revisão da Lei de Anistia . No caso do ex-policial argentino, porém, Janot se manifestou.... Porque há a ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 22/10/2013

AGU defende no STF constitucionalidade de anistia ampla, geral e irrestrita a agentes públicos

da anistia aos autores de crimes conexos aos políticos, no mesmo sentido da Lei que está sendo questionada.... No mérito, a AGU afirma que a lei impugnada confere anistia ampla, geral e irrestrita... de ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 28/04/2010

AGU defende no STF constitucionalidade de anistia ampla, geral e irrestrita a agentes públicos

a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 6.638 /79, conhecida como Lei da Anistia . Para a União... a abrangência da anistia aos autores de crimes conexos aos políticos, no mesmo sentido da ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 28/04/2010

No STF, relator vota pela manutenção da Lei da Anistia

Relator da ação que contesta no STF (Supremo Tribunal Federal) a abrangência da Lei da Anistia... da Anistia foi um 'ato de clemência'. 'Reconhecer a constitucionalidade da Lei de Anistia é ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Justiça do Trab.. • 29/04/2010

STF reacende polêmica sobre anistia

, pois teria sido perdoado pela Lei de Anistia . "Tivesse sido o crime praticado no Brasil haveria... de constitucionalidade da Lei de Anistia pelo próprio tribunal. A conclusão desse conflito apontado..., ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 06/06/2011

STF reacende polêmica sobre anistia

do STF nessas duas extradições entraria em conflito com a declaração de constitucionalidade da Lei... crimes cometidos no passado. Mas a lei não poderia produzir efeitos sobre crimes que o STF entender... de ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Ceará • 06/06/2011

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