Artigo 69 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 69 Os acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja transformação ou extinção do órgão, caso em que somente terão eficácia após a vacância.
Parágrafo único Na hipótese de transformação, extinção ou desmembramento do órgão, bem como alteração de competência, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral, nas segunda e primeira instâncias, respectivamente, regularão a distribuição e a eventual redistribuição de processos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0024210-23.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Conflito de Competência: 0024210-23.2017.8.19.0000 FLS.1 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE BANGU…

Página 190 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2015

Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0201372-46.2010.8.19.0001 - J.C.D.A.S.R.B. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-063917), Dr(a). CARLOS PAIVA (OAB/RJ-103435),…

Termo ou Assunto relacionado