SETOR DE PESSOAL COMARCA DE IGUABA GRANDE Processo nº. 2015-033931 – Assunto: Comunicação de edição do Aviso nº 01/2015 – Personagem: PROGER - Decisão : Trata-se de comunicação enviada pela d.
Artigo 67 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 67 Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente respectivo antes da hora legal.