Parágrafo 3 Artigo 66 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 66 Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:
§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça divulgará escala de plantão de magistrados para os dias e horários em que não houver expediente forense.

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2017

CONSIDERANDO que a Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015, em seu artigo 66, não regulamentou como será elaborada a tabela periódica de Desembargadores para o exercício das atividades jurisdicionais em…