Artigo 66 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 66 Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:
I - aos sábados, domingos e no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);
II - nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais;
III - segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;
IV - quinta e sexta-feira da Semana Santa;
V - em feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas Comarcas.
§ 1º Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.
§ 2º Os cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão diariamente, podendo fazê-lo em regime de meio expediente, das 9 às 12 horas, nos dias referidos neste artigo.
§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça divulgará escala de plantão de magistrados para os dias e horários em que não houver expediente forense.

Página 1067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

, de 13 de Janeiro de 2015 (fls. 485/521), que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro... por meio da juntada do texto da Lei Estadual 4007 de 11 de Novembro …

Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Junho de 2020

6.956 /2015, não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no dia 12/06/2020... em vista a publicação do Decreto Estadual 47.111, de 05 de junho de 2020, e …

Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2020

do art. 66 da Lei 6.956 /2015, bem como a publicação do Decreto estadual 47.037, de 17 de abril de 2020, não...Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 5982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

expediente forense. Assim, de outra forma, se durante a semana houver algum dia que seja feriado ou que não tenha havido expediente forense, ele se torna um dia "não-útil", para fins de contagem de…

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

Presidente: Desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto Desembargadora Myriam Medeiros da Fonseca Costa Desembargadora Regina Lúcia Passos Desembargador…

Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2020

id: 3450956 AVISO Nº 02/2020 Recadastramento anual de magistrados e servidores aposentados e pensionistas de magistrados. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,…

Página 4 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2019

Ano 12 – nº 39/2019 Data de Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro 4 Caderno I – Administrativo Data de Publicação: sexta-feira, 25 de outubro id: 3403225 ATO EXECUTIVO Nº. 201/ 2019 O…

Página 9 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

Publique-se À DGLOG para providências de estilo Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2019 Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro id: 3392998…

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

id: 3392455 AVISO TJ nº 85/ 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES no uso de suas atribuições legais; AVISA aos Senhores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1469670 RJ 2019/0076022-1

dos autos, de fato, consta às fls. 860/876 a Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que em seu art. 66 dispõe... de janeiro de 2015, que em seu art. 66 dispõe sobre os feriados no âmbito do Poder …

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