Parágrafo 3 Artigo 63 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal.
§ 3º Compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva.

Página 488 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Setembro de 2019

de pagamento em favor da parte autora exeqüente, ora Embargada, com relação ao valor apontado à fl. 212".No mais, mantém-se a sentença nos exatos termos como lançados. PRI. 5º Juizado Especial…

Página 564 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2019

Termo Circunstanciado Proc. 0000107-36.2019.8.19.0208 - LILIAN CESAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JOSE DOS SANTOS (OAB/RJ-219919) Sentença: Expressa a renúncia ao direito de queixa em infração em que a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS - CRIMINAL : HC 0000787-63.2018.8.19.9000 RIO DE JANEIRO VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM

Estado do Rio de Janeiro Juízo Relator da I Turma Recursal Paciente: Amaro do Espírito Santo Barros RELATÓRIO 1. Propõe-se habeas corpus, objetivando, liminarmente, a soltura do Paciente e, ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS - CRIMINAL : HC 0002258-51.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM

Estado do Rio de Janeiro Juízo Relator da I Turma Recursal Impetrante: Gilson Fabio Solano Vasco RELATÓRIO 1. Propõe-se habeas corpus, objetivando o sobrestamento do feito nº: …