Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis: Art. 3º Compete ao Órgão …
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal.
§ 1º As Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.
Página 55 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais... de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e …
Página 56 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais... do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º…
Página 57 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais..., 11 de janeiro de 2021. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Desembargador …
Página 58 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados... de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/…
Página 59 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63... e do Estado; Por outro lado a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do …
Página 60 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art... de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de …
Página 61 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados... n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram …
Página 63 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais...Pg. 63. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …
Andamento do Processo n. 3204/2020.00856058 - 14/01/2021 do TJRJ
; Por outro lado, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo...", do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ri……