Artigo 63 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal.
§ 1º As Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.
§ 2º Os juízes de direito integrantes da Turma Recursal e seus suplentes serão escolhidos pelo Conselho da Magistratura, observada a alternância de antiguidade e merecimento, vedada a recondução.
§ 3º Compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva.

Página 54 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis: Art. 3º Compete ao Órgão …

Página 55 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais... de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e …

Página 56 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais... do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, …

Página 57 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais..., 11 de janeiro de 2021. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Desembargador …

Página 58 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados... de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/…

Página 59 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63... e do Estado; Por outro lado a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do …

Página 60 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art... de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de …

Página 61 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados... n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram …

Página 63 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais...Pg. 63. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 3204/2020.00856058 - 14/01/2021 do TJRJ

; Por outro lado, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo...", do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ri…

Termo ou Assunto relacionado