Artigo 62 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 62 Compete ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos processar e julgar os feitos criminais, aí incluídos os deferidos na Lei nº 9.099/95, bem como os cíveis, individuais ou coletivos, descritos na lei específica, além do cumprimento das precatórias pertinentes à matéria de sua competência e da execução de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direitos, e, ainda, quando suspensa a execução da pena ou determinada medida de segurança não detentiva.

Página 721 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2017

ministerial apresentada transitou em julgado, conforme teor da certidão de fl. 288. O julgado determinou a devolução dos bens/quantias apreendidos (fl. 259), já tendo sido expedido o ofício cuja…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063458-64.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063458-64.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: RAQUEL MACEDO DE OLIVEIRA FARIA AGRAVADO 1: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0197479-08.2014.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 03/06/2015 do TJRJ

003. RECURSO INOMINADO 0197479-08.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação:…

Página 422 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2015

dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim,…

Página 471 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Abril de 2015

0072229-62.2014.8.19.0001 - RECTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WALLACE ELLER MIRANDA OAB/RJ-165509 ADVOGADO: LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/RJ-176469 RECORRIDO: SILVIO PELEGRIN JUNIOR ADVOGADO:…

Termo ou Assunto relacionado