Inciso I do Artigo 61 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 61 Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;

Andamento do Processo n. 0216857-08.2018.8.19.0001 - 28/09/2018 do TJRJ

Proc. 0216857-08.2018.8.19.0001 - DANILA DE PAULA FERNANDES DE FREITAS (Adv (s). Dr (a). KARIN CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA (OAB/RJ-200299) X MARCO ANTONIO ROSA Decisão: Trata-se de Tutela de Urgência…

Página 694 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2018

Arrolamento de Bens - CPC Proc. 0004361-85.2015.8.19.0210 - CARLA DULTRA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB/RJ-107205), Dr(a). FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB/RJ-120942) X…