Artigo 61 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 61 Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;
II - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.

Andamento do Processo n. 0216857-08.2018.8.19.0001 - 28/09/2018 do TJRJ

Proc. 0216857-08.2018.8.19.0001 - DANILA DE PAULA FERNANDES DE FREITAS (Adv (s). Dr (a). KARIN CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA (OAB/RJ-200299) X MARCO ANTONIO ROSA Decisão: Trata-se de Tutela de Urgência…

Página 694 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2018

Arrolamento de Bens - CPC Proc. 0004361-85.2015.8.19.0210 - CARLA DULTRA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB/RJ-107205), Dr(a). FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB/RJ-120942) X…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0056428-41.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal Incidente de Conflito de Jurisdição Nº 0056428-41.2016.8.19.0000 Suscitante: Juízo de…

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Fevereiro de 2015

id: 2071415 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2015 ATOS E DESPACHOS DA PRESIDENTE DESEMBARGADORA LEILA MARIANO BOLETIM Nº 18 id: 2071304 AVISO TJ Nº…

Página 41 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2015

Assessoria para Assuntos Relacionados ao CNJ MÔNICA MOITREL SCHWARTS RAQUEL PIXIOLINE ARANTES DE BARROS THAIS MARQUES GERHARD DA GAMA PATSY SCHLESINGER MARCELA MOLINARI ADEODATO MARIANGELA NUNES…

Termo ou Assunto relacionado