Inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

na Lei de Organização Judiciária nº 6.956 de 13 de janeiro de 2015, valendo destacar: Art. 60 Ao juiz auditor, além... disciplinar militar, nos termos do artigo 60, inciso IV da Lei Estadual nº 6.95……

DO JÚRI NAS HIPÓTESES EM QUE A VÍTIMA SEJA CIVIL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 60 DA LEI 6.956 /2015. PRECEDENTES... - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) Neste mesmo sentido, …

da Polícia Militar que ostenta natureza de ato disciplinar militar, e nos termos do artigo 60, inciso IV da Lei Estadual nº 6.956..., §§ 4º E 5º, DA CF/88 e ART. 60, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/201……

do disposto no artigo 60, incisos III e IV da LODJ (Lei nº 6.956 /2015). Sustenta o Agravante, em resumo: que detém... do artigo 60, inciso IV da Lei Estadual nº 6.956/2015, entendeu ser da …

VARA Ação: 0000581-61.2017.8.19.0051 Protocolo: 3204/2019.00322365 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA…

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO N.º 0062046-56.2019.8.19.0001 APELANTE: AURILIO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS…

SUSCITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, IV, E DO ART. 44, I, AMBOS DA LEI Nº 6.956/2015. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE... Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), em seu art. 60, inciso IV, …

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0037427-65.2019.8.19.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante : Instituto Aerus…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇAO Nº 0046618-08.2017.8.19.0000 Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA…

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0012823-40.2019.8.19.0000 Agravante: SANDRO RICARDO DA SILVA CARVALHO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador CHERUBIN…