Inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 60 Ao juiz auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:
IV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0192460-31.2008.8.19.0001

na Lei de Organização Judiciária 6.956 de 13 de janeiro de 2015, valendo destacar: Art. 60 Ao juiz auditor, além... disciplinar militar, nos termos do artigo 60, inciso IV da Lei Estadual 6.95…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0133797-16.2013.8.19.0001

DO JÚRI NAS HIPÓTESES EM QUE A VÍTIMA SEJA CIVIL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 60 DA LEI 6.956 /2015. PRECEDENTES... - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) Neste mesmo sentido, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000705-11.2019.8.19.0007

da Polícia Militar que ostenta natureza de ato disciplinar militar, e nos termos do artigo 60, inciso IV da Lei Estadual 6.956..., §§ 4º E 5º, DA CF/88 e ART. 60, IV, DA LEI ESTADUAL 6.956/201…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015245-51.2020.8.19.0000

do disposto no artigo 60, incisos III e IV da LODJ (Lei 6.956 /2015). Sustenta o Agravante, em resumo: que detém... do artigo 60, inciso IV da Lei Estadual 6.956/2015, entendeu ser da …

Página 64 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

VARA Ação: 0000581-61.2017.8.19.0051 Protocolo: 3204/2019.00322365 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062046-56.2019.8.19.0001

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO N.º 0062046-56.2019.8.19.0001 APELANTE: AURILIO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062046-56.2019.8.19.0001

SUSCITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, IV, E DO ART. 44, I, AMBOS DA LEI 6.956/2015. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE... Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), em seu art. 60, inciso IV, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037427-65.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0037427-65.2019.8.19.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante : Instituto Aerus…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0046618-08.2017.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇAO Nº 0046618-08.2017.8.19.0000 Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012823-40.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0012823-40.2019.8.19.0000 Agravante: SANDRO RICARDO DA SILVA CARVALHO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador CHERUBIN…