Proc. 0001215-36.2015.8.19.0016 - REISINALDO MARTINS ESTEVES, Paciente: PABLO SAMAGAIO DA SILVA X FLAVIO ELLER BOTELHO Decisão: Diante da incompetência absoluta, conforme paracer do MP a fls. 33/34…
Inciso III do Artigo 60 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 60 Ao juiz auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:
III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;
Página 1068 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2015
Proc. 0001203-22.2015.8.19.0016 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB/RJ-175723) X IOLANDA SANTOS DE ALMEIDA Certifico que, há necessidade de complementação das…