na Lei de Organização Judiciária nº 6.956 de 13 de janeiro de 2015, valendo destacar: Art. 60 Ao juiz auditor, além... do art. 60 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janei……
Artigo 60 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 60 Ao juiz auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:
I - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;
II - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;
III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;
IV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0133797-16.2013.8.19.0001
de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) e na forma do art. 120, inciso III, da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais... SEJA CIVIL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 60 DA LEI 6.956/201……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000705-11.2019.8.19.0007
de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro -Lei nº 6.956/2015, sendo competente a Auditoria da Justiça..., §§ 4º E 5º, DA CF/88 e ART. 60, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015). …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0058126-74.2019.8.19.0001
originária, nos termos do art. 60, inciso IV, e do art. 44, I, ambos da Lei nº 6.956/2015. 7. Procedência do conflito, fixando... da República, e, em simetria vertical, o § 1º, do art. 166, da …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015245-51.2020.8.19.0000
, com redação dada pela EC nº 45 /2004, bem como no artigo 60, IV na Lei Estadual nº 6.956/2015. Precedentes do TJRJ... do disposto no artigo 60, incisos III e IV da LODJ (Lei nº 6.956 /2015). …
Página 64 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020
VARA Ação: 0000581-61.2017.8.19.0051 Protocolo: 3204/2019.00322365 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062046-56.2019.8.19.0001
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO N.º 0062046-56.2019.8.19.0001 APELANTE: AURILIO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062046-56.2019.8.19.0001
SUSCITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, IV, E DO ART. 44, I, AMBOS DA LEI Nº 6.956/2015. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE... o processamento e julgamento de ações contra crimes e atos disciplinares …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037427-65.2019.8.19.0000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0037427-65.2019.8.19.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante : Instituto Aerus…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0046618-08.2017.8.19.0000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇAO Nº 0046618-08.2017.8.19.0000 Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA…