Artigo 60 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 60 Ao juiz auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:
I - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;
II - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;
III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;
IV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0192460-31.2008.8.19.0001

na Lei de Organização Judiciária 6.956 de 13 de janeiro de 2015, valendo destacar: Art. 60 Ao juiz auditor, além... do art. 60 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janei…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0133797-16.2013.8.19.0001

de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) e na forma do art. 120, inciso III, da Lei Estadual 443/1981 (Estatuto dos Policiais... SEJA CIVIL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 60 DA LEI 6.956/201…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000705-11.2019.8.19.0007

de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro -Lei 6.956/2015, sendo competente a Auditoria da Justiça..., §§ 4º E 5º, DA CF/88 e ART. 60, IV, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015). …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0058126-74.2019.8.19.0001

originária, nos termos do art. 60, inciso IV, e do art. 44, I, ambos da Lei 6.956/2015. 7. Procedência do conflito, fixando... da República, e, em simetria vertical, o § 1º, do art. 166, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015245-51.2020.8.19.0000

, com redação dada pela EC 45 /2004, bem como no artigo 60, IV na Lei Estadual 6.956/2015. Precedentes do TJRJ... do disposto no artigo 60, incisos III e IV da LODJ (Lei 6.956 /2015). …

Página 64 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

VARA Ação: 0000581-61.2017.8.19.0051 Protocolo: 3204/2019.00322365 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062046-56.2019.8.19.0001

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO N.º 0062046-56.2019.8.19.0001 APELANTE: AURILIO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062046-56.2019.8.19.0001

SUSCITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, IV, E DO ART. 44, I, AMBOS DA LEI 6.956/2015. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE... o processamento e julgamento de ações contra crimes e atos disciplinares …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037427-65.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0037427-65.2019.8.19.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante : Instituto Aerus…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0046618-08.2017.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇAO Nº 0046618-08.2017.8.19.0000 Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA…

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