Artigo 58 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 58 Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0010955-61.2018.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇAO Nº 001095561.2018.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0061459-42.2016.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Incidente de Conflito de Jurisdição nº 0061459-42.2016.8.19.0000 Suscitante: Auditoria da Justiça Militar Suscitado: Juízo de Direito da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0010954-76.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

1 Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0010954-76.2018.8.19.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL R E L A T O R INC. CONFL. JUS. : 0010954-76.2018.8.19.0000 - ÓRGAO ESPECIAL SUSCITANTE : JUÍZO DE…

Página 87 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2018

id: 2978091 *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** DECISÃO - NÃO RETRATAÇÃO Tribunal Pleno/Órgão Especial Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial id: 2977531 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0002372-87.2018.8.19.0000

--, foi revogado pelo artigo 60, V da Lei 6.956/2015 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro... seria da Auditoria da justiça Militar, conforme previsão dos artigos 58 e 60 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0002372-87.2018.8.19.0000

e julgar a causa seria da Auditoria da justiça Militar, conforme previsão dos artigos 58 e 60 da Lei . 6.956 /2015 (Lei... disciplinares militares. Norma de aplicação imediata. Precedentes. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0059973-85.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

1 Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL R E L A T O R INC. CONFL. JUS. : 0059973-85.2017.8.19.0000 - ÓRGAO ESPECIAL SUSCITANTE : JUÍZO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0048514-86.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Incidente de Conflito de Jurisdição nº 0048514-86.2017.8.19.0000 FLS.1 Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0060407-11.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA …

Andamento do Processo n. 0060407-11.2016.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 19/12/2016 do TJRJ

029. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0060407-11.2016.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Ação: 0216317-62.2015.8.19.0001 Protocolo:…

Termo ou Assunto relacionado