Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUBSECAO II
da Lei de Execucao Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditorio, ampla defesa e presuncao da inocencia para a imposicao de sancoes.
§ 3º No curso da execução a que se refere o § 2º, a competência para o prosseguimento da execução passará a ser do Juízo da Vara de Execuções Penais quando ocorrer causa superveniente que importe em recolhimento a estabelecimento penal de qualquer natureza ou a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0026185-80.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T Trib u u n nal d e e J J u u s st i i ç ç a a d do Es t tado d d o o R i i o o d de Jan e e i i r r o o P r r i i m m e e i i r ra Câ m m…