Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUBSECAO II
da Lei de Execucao Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditorio, ampla defesa e presuncao da inocencia para a imposicao de sancoes.
§ 1º Poderá o Juízo da Vara de Execuções Penais, em residindo o condenado ou liberado condicional fora da Comarca da Capital, e mediante solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do cumprimento da execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, e das condições impostas para o livramento condicional, ao Juízo Criminal do local do domicílio do apenado.

Andamento do Processo n. 0022085-19.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJRJ

028. HABEAS CORPUS 0022085-19.2016.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…

Página 211 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2017

esclarecer que tão logo seja regularizado o fornecimento dos dispositivos de tornozeleira eletrônica pela SEAP os executados já beneficiados com a PAD serão intimados para colocação do aparelho de…

Página 224 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Maio de 2017

recolhimento domiciliar, sem o usual monitoramento eletrônico, como já ocorre na grande maioria dos Estados da Federação. Importante esclarecer que, tão logo seja regularizado o fornecimento dos…

Página 248 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Maio de 2017

progressão de regime para o aberto, na modalidade de PAD, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 112 da LEP. Oportunizada vista ao MP, este requereu a juntado de…

Página 226 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2017

apenados deste Estado em regime aberto. Sabidamente, as Casas de Albergado, não raro, se encontram com um efetivo bem acima da capacidade, o que gera sucessivas e reiteradas evasões seguidas de…

Andamento do Processo n. 0246282-51.2016.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 16/02/2017 do TJRJ

019. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0246282-51.2016.8.19.0001 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL…

Página 141 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Fevereiro de 2017

parecer da ministerial da lavra da Ilustre Procuradora de Justiça, Drª Elizabeth Carneiro de Lima, no sentido do desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Em consulta pública ao sistema…

Andamento do Processo n. 0072613-91.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/04/2016 do TJRJ

009. HABEAS CORPUS 0072613-91.2015.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…

Página 123 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2016

008. HABEAS CORPUS 0071882-95.2015.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…