Alínea "d" do Inciso I do Artigo 54 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:
I - processar e julgar:
d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores;

Página 89 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

encaminhados ao Juízo da Execução Penal (artigo 54 , inciso I , alínea d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe...Pg. 89. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 126 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2020

encaminhados ao Juízo da Execução Penal (artigo 54 , inciso I , alínea d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe sobre a Organização...Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan…

Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

, inciso I , alínea d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias deste Estado). Rio...Pg. 94. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Página 85 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2020

d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias deste Estado). Rio de Janeiro, 17 de junho... de estabelecimento prisional, os autos devem ser encaminhados ao Juízo da …

Página 102 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Abril de 2020

, inciso I , alínea d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias deste Estado). Rio... ao Relator da apelação (processo n.º 0014174-42.2019.8. 19.0002). Rio de Janeir…

Página 52 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

0176542-98.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00153023 - AGTE: MARCELLO COSTA LUZ ADVOGADO: MONICA STEAGALL OAB/SP-137197 AGDO: CLARO S.A. Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO 574. AGRAVO…

Página 86 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2019

196. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0129485-84.2019.8.19.0001 Assunto: Remição / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…

Página 62 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

3204/2019.00494421 - APELANTE: JANAINA VILAÇA DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN OAB/RJ-068807 ADVOGADO: FÁBIO SOUZA DE MIRANDA OAB/RJ-135413 ADVOGADO: ARMANDO ALOIZA OAB/RJ-177508 APELADO:…

Andamento do Processo n. 0029602-41.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 30/06/2017 do TJRJ

010. HABEAS CORPUS 0029602-41.2017.8.19.0000 Assunto: Alvará de Soltura / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0079292-70.2016.8.19.0001…

Página 189 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Junho de 2017

apontada como coatora, observa-se que o MM. Dr. Juiz concedeu ao paciente a progressão de regime do semiaberto para o aberto na modalidade prisão albergue domiciliar em 19/06/2017. Assim, operou-se a…