Alínea "a" do Inciso I do Artigo 54 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:
I - processar e julgar:
a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do estado;

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2018

PROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.

Andamento do Processo n. 0003120-56.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do TJRJ

001. HABEAS CORPUS 0003120-56.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação…

Página 127 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Fevereiro de 2017

id: 2638006 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. APELAÇÃO 0000311-73.2016.8.19.0018 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e…

Andamento do Processo n. 0009020-23.1999.8.19.0203 - 04/09/2015 do TJRJ

Proc. 0009020-23.1999.8.19.0203 (1999.408.008334-5) - JP - INQ. 235/99 - DRFVAT X DELCIO LINS FERREIRA RÉU: DELCIO LINS FERREIRA - ADV. DR. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO - OAB/RJ 93.805…

Página 961 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Setembro de 2015

Proc. 0027006-96.2013.8.19.0203 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X DEISE MERE DA SILVA RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (OAB/RJ-076173), Dr(a). MARCO…