Artigo 54 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:
I - processar e julgar:
a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do estado;
b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;
c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores;
e) reclamacoes quanto as faltas disciplinares a que alude a

Página 89 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

encaminhados ao Juízo da Execução Penal (artigo 54 , inciso I , alínea d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe...Pg. 89. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 126 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2020

encaminhados ao Juízo da Execução Penal (artigo 54 , inciso I , alínea d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe sobre a Organização...Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan…

Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

, inciso I , alínea d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias deste Estado). Rio...Pg. 94. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Página 85 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2020

d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias deste Estado). Rio de Janeiro, 17 de junho... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Protocolo 2020.00329118 …

Página 102 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Abril de 2020

, inciso I , alínea d , da Lei 6.956 /2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias deste Estado). Rio... ao Relator da apelação (processo n.º 0014174-42.2019.8. 19.0002). Rio de Janeir…

Página 52 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

0176542-98.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00153023 - AGTE: MARCELLO COSTA LUZ ADVOGADO: MONICA STEAGALL OAB/SP-137197 AGDO: CLARO S.A. Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO 574. AGRAVO…

Página 86 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2019

196. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0129485-84.2019.8.19.0001 Assunto: Remição / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…

Página 62 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

3204/2019.00494421 - APELANTE: JANAINA VILAÇA DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN OAB/RJ-068807 ADVOGADO: FÁBIO SOUZA DE MIRANDA OAB/RJ-135413 ADVOGADO: ARMANDO ALOIZA OAB/RJ-177508 APELADO:…

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2018

PROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.

Andamento do Processo n. 0022085-19.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJRJ

028. HABEAS CORPUS 0022085-19.2016.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…

Termo ou Assunto relacionado