Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 53 Os juízes de direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência das varas especializadas:
II - expedir cartas de sentença ou boletins de informação cadastral, conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los à Vara de Execuções Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022284-75.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração/Agravo de instrumento nº 0022284-75.2015.8.19.0000 Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos EMBARGOS DE…