Alínea "b" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 53 Os juízes de direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência das varas especializadas:
I - processar e julgar:
b) os habeas-corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência;

Página 637 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2019

frações ideais daqueles coproprietários que constam como devedores. Lavre-se o termo. Expeça-se certidão para averbação no RGI. Recolham-se as custas, se devidas ao ato.Intime(m)-se o(s)…