Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 53 Os juízes de direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência das varas especializadas:
I - processar e julgar:
a) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência da Vara de Execuções Penais;
b) os habeas-corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022666-29.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento: 0022666-29.2019.8.19.0000 Agravante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Detran RJ…

Página 637 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2019

frações ideais daqueles coproprietários que constam como devedores. Lavre-se o termo. Expeça-se certidão para averbação no RGI. Recolham-se as custas, se devidas ao ato.Intime(m)-se o(s)…