Artigo 53 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 53 Os juízes de direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência das varas especializadas:
I - processar e julgar:
a) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência da Vara de Execuções Penais;
b) os habeas-corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência;
II - expedir cartas de sentença ou boletins de informação cadastral, conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los à Vara de Execuções Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;
III - adotar o mesmo procedimento quando, no curso da execução, venha a ser revogada a suspensão condicional ou ocorrer a conversão, em privativa de liberdade, de pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado.

Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, com amparo constitucional, encontra-se regulada pela Lei 6.956 /2015, cujo artigo... do artigo 125 , § 1º , da Carta Política . A Constituição do Estado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0065326-38.2019.8.19.0000

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Página 637 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2019

frações ideais daqueles coproprietários que constam como devedores. Lavre-se o termo. Expeça-se certidão para averbação no RGI. Recolham-se as custas, se devidas ao ato.Intime(m)-se o(s)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022284-75.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração/Agravo de instrumento nº 0022284-75.2015.8.19.0000 Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos EMBARGOS DE…

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Fevereiro de 2015

id: 2071415 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2015 ATOS E DESPACHOS DA PRESIDENTE DESEMBARGADORA LEILA MARIANO BOLETIM Nº 18 id: 2071304 AVISO TJ Nº…

Página 41 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2015

Assessoria para Assuntos Relacionados ao CNJ MÔNICA MOITREL SCHWARTS RAQUEL PIXIOLINE ARANTES DE BARROS THAIS MARQUES GERHARD DA GAMA PATSY SCHLESINGER MARCELA MOLINARI ADEODATO MARIANGELA NUNES…

Termo ou Assunto relacionado