Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 52 Compete aos juízes de direito em matéria do idoso:
II - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;

Página 25 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2016

CONSIDERANDO a competência dos juízes de direito em matéria de infância e juventude, prevista no art. 51, III, da Lei 6956/2015, de fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações…