Artigo 52 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 52 Compete aos juízes de direito em matéria do idoso:
I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação de risco, na forma da lei;
II - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;
III - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;
IV - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso;
V - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Parágrafo único. Os colaboradores voluntários do idoso serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0073717-79.2019.8.19.0000

, que declinou da sua competência. Sustenta que, nos termos dos artigos 51 e 52, da Lei 6.956/15, que dispõe...: “Nos termos do art. 42 da Lei Estadual 6.956/2015, os juízes de direito cíveis …

Andamento do Processo n. 0028823-18.2019.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 31/01/2020 do TJRJ

007. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0028823-18.2019.8.19.0000 Assunto: Apropriar-se/desviar Bens/proventos/pensão Ou Outro Rendimento de Idoso / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso / Crimes…

Página 293 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Janeiro de 2020

006. APELAÇÃO 0016417-42.2013.8.19.0204 Assunto: Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0016417-42.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2019.00111135 - APTE:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0038436-62.2019.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0038436-62.2019.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024401-78.2013.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0024401-78.2013.8.19.0042 FLS.1 Apelante: UNIMED PETRÓPOLIS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Apelante: MARIA HELENA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0047493-75.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0047493-75.2017.8.19.0000 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E…

Andamento do Processo n. 0021532-35.2017.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 04/12/2017 do TJRJ

011. CONFLITO DE COMPETENCIA 0021532-35.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 1…

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2017

exercício de 1997. Ação ajuizada em janeiro de 2002. Mandado de citação expedido em janeiro de 2003, juntado aos autos, negativo, em novembro do mesmo ano. Autos remetidos à Fazenda Municipal em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0050871-39.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0050871-39.2017.8.19.0000 Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0021532-35.2017.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Conflito Negativo de Competência nº: 0021532-35.2017.8.19.0000 Suscitante: Juízo de…

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