-se, ainda, o artigo 51, incisos I e III, da lei nº 6.956/15 (lei de organização e divisão judiciárias este Estado - LODJ): Art. 51... DO DISPOSTO NO ARTIGO 148, IV, DO ECA, BEM COMO DO ARTIGO 51, IN……
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 51 Compete aos juízes de direito em matéria da infância e da juventude:
III - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045751-44.2019.8.19.0000
, DO ECA, BEM COMO DO ARTIGO 51, INCISOS I E III, DA LEI Nº 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS... TUTELAR, DETERMINADO PELO ARTIGO 132 DO ECA, É DE INTERESSE DAS CRIANÇAS E DOS …
Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020
ARTIGO 148 , IV , DO ECA , BEM COMO DO ARTIGO 51 , INCISOS I E III , DA LEI Nº 6.956 /15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO... o chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro.2. A Constituição da …
Página 444 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2020
, DO ECA , BEM COMO NO ARTIGO 51 , INCISOS I E III , DA LEI Nº 6.956 /15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS.... CONCEITOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 10, I, DA LEI Nº …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0074129-10.2019.8.19.0000
, CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SITUA-SE NO ARTIGO 148, IV, DO ECA, BEM COMO NO ARTIGO 51, INCISOS I E III, DA LEI Nº 6.956..., da lei nº 6.956/15 (lei de organização e divisão judiciárias este …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0074129-10.2019.8.19.0000
E ADOLESCENTES, CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SITUA-SE NO ARTIGO 148, IV, DO ECA, BEM COMO NO ARTIGO 51, INCISOS I E III..., DA LEI Nº 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS ESTE …
Andamento do Processo n. 1000050-13.2020.8.11.0006 - Procedimento Comum Cível - 24/04/2020 do TJMT
, DO ECA, BEM COMO DO ARTIGO 51, INCISOS I E III, DA LEI Nº 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS ESTE ESTADO..., regulamentado pela Lei nº 4.717/65. Não se trata de caso a ser processo …
Página 73 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Abril de 2020
E III, DA LEI Nº 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS ESTE ESTADO - LODJ). PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONFLITO..., nos termos do art. 7.º, inciso I da Lei n.º 12.016/2009; (e) Ciência do …
Página 593 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020
*** DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015977-79.2018.8.19.0007 Assunto:…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0068623-53.2019.8.19.0000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL FLS.1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0068623-53.2019.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE…