Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 51 Compete aos juízes de direito em matéria da infância e da juventude:
III - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045751-44.2019.8.19.0000

-se, ainda, o artigo 51, incisos I e III, da lei 6.956/15 (lei de organização e divisão judiciárias este Estado - LODJ): Art. 51... DO DISPOSTO NO ARTIGO 148, IV, DO ECA, BEM COMO DO ARTIGO 51, IN…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045751-44.2019.8.19.0000

, DO ECA, BEM COMO DO ARTIGO 51, INCISOS I E III, DA LEI 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS... TUTELAR, DETERMINADO PELO ARTIGO 132 DO ECA, É DE INTERESSE DAS CRIANÇAS E DOS …

Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

ARTIGO 148 , IV , DO ECA , BEM COMO DO ARTIGO 51 , INCISOS I E III , DA LEI 6.956 /15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO... o chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro.2. A Constituição da …

Página 444 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2020

, DO ECA , BEM COMO NO ARTIGO 51 , INCISOS I E III , DA LEI 6.956 /15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS.... CONCEITOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 10, I, DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0074129-10.2019.8.19.0000

, CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SITUA-SE NO ARTIGO 148, IV, DO ECA, BEM COMO NO ARTIGO 51, INCISOS I E III, DA LEI 6.956..., da lei 6.956/15 (lei de organização e divisão judiciárias este …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0074129-10.2019.8.19.0000

E ADOLESCENTES, CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SITUA-SE NO ARTIGO 148, IV, DO ECA, BEM COMO NO ARTIGO 51, INCISOS I E III..., DA LEI 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS ESTE …

Andamento do Processo n. 1000050-13.2020.8.11.0006 - Procedimento Comum Cível - 24/04/2020 do TJMT

, DO ECA, BEM COMO DO ARTIGO 51, INCISOS I E III, DA LEI 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS ESTE ESTADO..., regulamentado pela Lei 4.717/65. Não se trata de caso a ser processo …

Página 73 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Abril de 2020

E III, DA LEI 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS ESTE ESTADO - LODJ). PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONFLITO..., nos termos do art. 7.º, inciso I da Lei n.º 12.016/2009; (e) Ciência do …

Página 593 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

*** DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015977-79.2018.8.19.0007 Assunto:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0068623-53.2019.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL FLS.1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0068623-53.2019.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE…