Artigo 51 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 51 Compete aos juízes de direito em matéria da infância e da juventude:
I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações;
II - conceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob sua jurisdição;
III - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;
IV - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;
VI - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência;
V - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude.
Parágrafo único Os colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.

Página 2206 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 51 da Lei 6956 /2015, cabendo o seu julgamento, portanto, a uma das Varas Cíveis desta Comarca.Pelo exposto... genérica e plena a teor do contido no art. 42 , da Lei 6956 /2015.P. …

Página 2207 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

, não estando a matéria listada nos incisos do art. 51 da Lei 6956 /2015, cabendo o seu julgamento... desta Comarca, que possuem competência genérica e plena a teor do contido no art. 42 , da Lei 695…

Página 2211 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

o presente feito, não estando a matéria listada nos incisos do art. 51 da Lei 6956 /2015, cabendo o seu julgamento... de umas das Varas Cíveis desta Comarca, que possuem competência genérica e …

Página 2215 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

o presente feito, não estando a matéria listada nos incisos do art. 51 da Lei 6956 /2015, cabendo o seu julgamento... Cíveis desta Comarca, que possuem competência genérica e plena a teor do …

Página 2220 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

competente para processar e julgar o presente feito, não estando a matéria listada nos incisos do art. 51 da Lei 6956 /2015... art. 42 , da Lei 6956 /2015.P. I.Proceda-se às anotações pertinentes …

Página 2225 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

e julgar o presente feito, não estando a matéria listada nos incisos do art. 51 da Lei 6956 /2015, cabendo o seu julgamento... de umas das Varas Cíveis desta Comarca, que possuem competência …

Página 2231 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

o presente feito, não estando a matéria listada nos incisos do art. 51 da Lei 6956 /2015, cabendo o seu julgamento... Cíveis desta Comarca, que possuem competência genérica e plena a teor do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045751-44.2019.8.19.0000

-se, ainda, o artigo 51, incisos I e III, da lei 6.956/15 (lei de organização e divisão judiciárias este Estado - LODJ): Art. 51... DO DISPOSTO NO ARTIGO 148, IV, DO ECA, BEM COMO DO ARTIGO 51, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045751-44.2019.8.19.0000

, DO ECA, BEM COMO DO ARTIGO 51, INCISOS I E III, DA LEI 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS... TUTELAR, DETERMINADO PELO ARTIGO 132 DO ECA, É DE INTERESSE DAS CRIANÇAS E DOS …

Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

ARTIGO 148 , IV , DO ECA , BEM COMO DO ARTIGO 51 , INCISOS I E III , DA LEI 6.956 /15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO... o chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro.2. A Constituição da …

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