Alínea "i" do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:
I - processar e julgar:
i) ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais e que envolvam as matérias previstas neste artigo;

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2017

reproduziu o art.1º da Lei Federal 9278. Coabitação que não é requisito essencial para a caracterização da união estável. Súmula 382 do STF. Companheiro casado. Família constituída em afronta aos…