Alínea "h" do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:
I - processar e julgar:
h) ações relativas a direito marítimo, especialmente as de:
1. indenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;
2. apreensão de embarcações;
3. ratificações de protesto formado a bordo;
4. vistoria de cargas;
5. cobrança de frete e sobrestadia;
6. operações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços, avaria grossa;
7. lide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de embarcação;

Página 443 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2020

por cuidar, em análise perfunctória, de decisão com fundamento no art. 50 , I , h , da Lei 6.956 /2015, considerando..., na forma do artigo 1.019 , I , do Código de Processo Civil /2015, para …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063853-51.2018.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006385351.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A AGRAVADO: DEEP SEA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031640-86.2018.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL N.º 0031640-86.2018.8.19.0001 Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (ré/apelante) Embargada: BW OFFSHORE DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063853-51.2018.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0063853-51.2018.8.19.0000 FLS.1z AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063853-51.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: PETROLEO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0105109-39.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0105109-39.2016.8.19.0001(2) Apelante: Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS Apelado: BSCO Navegação S/A Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031640-86.2018.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0031640-86.2018.8.19.0001 Apelante: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS (ré) Apelada: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA. (autora) Relatora:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031640-86.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de não fazer e cobrança, sob alegação de que a ré efetua descontos e/ou deduções, de forma unilateral e reiterada, sobre os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033298-51.2018.8.19.0000

que se insere na competência funcional das varas empresarias, na forma do artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei 6.956..., inciso I, alínea h, da Lei 6.956/2015. Contrarrazões no índice 39. 3. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033298-51.2018.8.19.0000

funcional das varas empresariais. Inteligência do artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei 6.956/2015. Agravo interno...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033298-51.2018.8.19.0000

do artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei 6.956/2015. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....