Alínea "g" do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:
I - processar e julgar:
g) ações em que a Bolsa de Valores for parte ou interessada;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0076523-87.2019.8.19.0000

INTERESSE DA BOVESPA NA DEMANDA. ART. 50, INC I, ALÍNEAG” DA LEI 6.956/2015. AÇAO PROPOSTA QUE VISA REPARAÇAO..., a competência do juízo empresarial para o seu julgamento, na forma do art. 50, …