Alínea "f" do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:
I - processar e julgar:
f) ações relativas a propriedade industrial, direito autoral e nome comercial;

Andamento do Processo n. 0039550-72.2020.8.19.0203 - 09/11/2020 do TJRJ

E OUTROS Decisão: Demanda que versa sobre utilização de nome comercial, de modo que, por força do artigo 50, I, f, da Lei 6956.../15 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio

Página 453 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2020

comercial, de modo que, por força do artigo 50 , I , f , da Lei 6956 /15 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado...Pg. 453. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051344-54.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0051344-54.2019.8.19.0000 Agravante: Moc Empreendimentos Imobiliários S.A. Agravante: HL Negócios e Serviços…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051344-54.2019.8.19.0000

do que preceitua o art. 50 , I , alínea f , da Lei 6.956 /15, e independentemente da existência da cláusula compromissária arbitral... , caput, do CPC/15 . Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de …

Página 39 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

situado em área de abrangência do Foro Regional da Barra da Tijuca, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis daquela Regional.Dê-se baixa e encaminhe-se. Proc.

Página 29 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Setembro de 2019

PROCESSO, na forma do artigo 921, III do CPC, c/c art. 485, VI, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se eis que prescritas a possibilidade de cobrança de diferença de custas.

Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Agosto de 2019

17ª Vara Cível da Capital devolveu os autos à Vara Empresarial, sem suscitar o conflito. 3. Produção antecipada de prova que visa apurar eventual violação dos seus segredos de negócio, pela prática…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0009444-91.2019.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª Câmara Cível Conflito de Competência nº 0009444-91.2019.8.19.0000 Suscitante: INOVAPT COMÉRCIO PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA Suscitado 1:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0009444-91.2019.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATO DE FRANQUIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PERÍCIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela autora …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0455955-60.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0455955-60.2011.8.19.0001 FLS.1/cl APELANTE: EMI RECORDS BRASIL LTDA APELANTE: IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN…