Alínea "e" do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:
I - processar e julgar:
e) as ações relativas ao direito societário, especialmente:
1- quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;
2- quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;
3- liquidação de firma individual;
4- quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade;

Página 599 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

ª Vara Empresarial, com fundamento no art. 50, I, e, da Lei 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias... RelaçõesdeConsumo, Cíveis e Comerciais da Capital, atribuindo a esta vara …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0046526-25.2020.8.19.0000

negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, com fundamento no art. 50, I, e, da Lei 6.956/2015.... A competência dos juízos empresariais é fixada pelo artigo 50 da Lei de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0042055-63.2020.8.19.0000

a registro (art. 967); e, simples, as demais. O artigo 50, I, “e”, item 2 da Lei 6.956/2015, que dispõe sobre a organização... Empresarial, com fundamento no art. 50, I, e, da Lei 6.956/2015 (Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0048800-93.2019.8.19.0000

de Petrópolis, com fundamento no art. 50, I, e, da Lei 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio... no art. 50, I, e, 2, que ora se transcreve: PODER JUDICIÁRIO ESTADO …

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Março de 2020

assente no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0031656-09.2019.8.19.0000

-Artigo 50, I, e, item 2, da Lei Estadual 6.956/2015 e artigo 91, I, "d", 2, do CODJERJ. Inexistência de lide... da competência residual da Vara Cível. Isso porque o art. 50, I, e, 2, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0031656-09.2019.8.19.0000

-Artigo 50, I, e, item 2, da Lei Estadual 6.956/2015 e artigo 91, I, "d", 2, do CODJERJ. Inexistência de lide... da competência residual da Vara Cível. Isso porque o art. 50, I, e, 2, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0031656-09.2019.8.19.0000

art. 50 , I , e , da Lei 6.956 /2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro). 2. Demanda...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0031656-09.2019.8.19.0000

de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, com fundamento no art. 50 , I , e , da Lei 6.956 /2015 (Lei... de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro). 2. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0065872-93.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0065872-93.2019.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA…