Alínea "c" do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:
I - processar e julgar:
c) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos;

Página 504 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

formação de Guardas Municipais. Em análise às Leis Municipais 5.401/12 e 5.694/14, verifica-se que não houve qualquer mudança no parâmetro de fixação do quantitativo das vagas reservadas aos negros e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0036688-92.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Conflito de Competência nº 0036688-92.2019.8.19.0000 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0036688-92.2019.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. Conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC : MS 0001625-40.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS

VOTO DA RELATORA Insurge-se o impetrante contra decisão do Juízo do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos que em decisão liminar proferida em ação civil pública intentada pelo Ministério Público, …

Andamento do Processo n. 0388037-63.2016.8.19.0001 - 24/01/2017 do TJRJ

Proc. 0388037-63.2016.8.19.0001 - CLUBE DE TIRO E CAÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB/RJ-053277) X FORJAS TAURUS S/A Decisão: Considerando que a parte autora ("O…

Página 106 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2017

Procedimento Comum Proc. 0383287-28.2010.8.19.0001 - ALEXANDRE DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (OAB/RJ-071675) X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0053343-47.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0053343-47.2016.8.19.0000 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL…

Andamento do Processo n. 0058722-34.2014.8.19.0001 - 11/10/2016 do TJRJ

Proc. 0058722-34.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (OAB/RJ-017587), Dr(a). ANA BEATRIZ VIEIRA…

Andamento do Processo n. 0058703-28.2014.8.19.0001 - 11/10/2016 do TJRJ

Proc. 0058703-28.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (OAB/RJ-017587), Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR…

Página 108 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2016

Proc. 0089808-48.1999.8.19.0001 (1999.001.084232-0) - MARIA DAS DORES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB/RJ-083456) X FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a).