Alínea "b" do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:
I - processar e julgar:
b) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência;

Andamento do Processo n. 0384546-82.2015.8.19.0001 - 10/01/2018 do TJRJ

Proc. 0384546-82.2015.8.19.0001 - CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (Adv (s). Dr (a). ALFREDO MELLO LAMEU (OAB/RJ-140943) X JORGE LUIZ DE ARAÚJO BASTOS Decisão: Trata-se de ação em que a autora…

Página 104 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Janeiro de 2018

Insolvência Requerida pelo Credor Proc. 0384546-82.2015.8.19.0001 - CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO LAMEU (OAB/RJ-140943) X JORGE LUIZ DE ARAÚJO BASTOS Decisão:…

Andamento do Processo n. 0437215-20.2012.8.19.0001 - 11/05/2016 do TJRJ

Proc. 0437215-20.2012.8.19.0001 - ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv (s). Dr (a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM X S M A AGENCIA DE VIAGENS TURISMO DO LOTE XV LTDA E OUTROS Despacho: Esclareça o…

Página 106 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2016

CPC.Ademais, em razão da causa de pedir do autor, que afirma não existir contrato de empréstimo, é ônus da ré a prova do fato desconstitutivo, extintivo e modificativo do direito do autor. Proc.