Alínea "a" do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:
I - processar e julgar:
a) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011812-46.2015.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ato ordinatório, em 15/09/20: "Certifico que a presente ação trata de hipótese prevista no art. 50, inciso I, alínea... "a", da Lei 6956/2015, sendo de competência dos Juízos de Direito em Matéria …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0067510-64.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº. 0067510-64.2019.8.19.0000 Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMPANELLA Agravado: MASSA FALIDA DE…

Página 12 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2019

1 Braserv Serv e Pintura Lim Reparos R$ 35.756,00 2 Cont Rio Alug e Vndas Ltda Me R$ 5.860,00 3 Fb Terceirização Ltda R$ 4.000,00 4 Lycos Equipamentos Ltda Me R$ 2.760,00 5 Mpl Niteroi Produtos e…

Andamento do Processo n. 0264623-62.2015.8.19.0001 - 27/03/2018 do TJRJ

Proc. 0264623-62.2015.8.19.0001 - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, (Adv (s). Dr (a). GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/RJ-107157) X GEARBULK MARÍTIMA LTDA, (Adv (s). Dr (a). ANTONIO FRANCISCO…

Página 73 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Março de 2018

dê-se baixa e arquivem-se. Em conformidade com o art. 229, § 1º , inciso I, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. (Inciso alterado pelo Provimento CGJ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003096-93.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Gabinete Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo Apelação Cível: 0003096-93.2015.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 0451850-98.2015.8.19.0001 - 01/12/2015 do TJRJ

Proc. 0451850-98.2015.8.19.0001 - ADEMIO FIRMINO DE LIMA (Adv (s). Dr (a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA X MARQUES E SARAIVA GRAFICA E EDITORES LTDA Decisão: Trata-se de requerimento de falência…

Página 101 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Dezembro de 2015

Proc. 0308802-81.2015.8.19.0001 - LUIS OTAVIO DUTRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI (OAB/RJ-168804), Dr(a). IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB/RJ-169514) X BANCO BMG S/A Despacho: 1)…

Andamento do Processo n. 0416025-93.2015.8.19.0001 - 13/11/2015 do TJRJ

Proc. 0416025-93.2015.8.19.0001 - SIEGEN - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EMPRESARIAL E GESTÃO ESTRATÉGICA DE NEGÓCIOS LTDA. (Adv (s). Dr (a). ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB/SP-346415) X E E H ADMINISTRAÇÃO…

Página 173 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2015

conta judicial vinculada a este Juízo. Ante a insuficiência de valores a transferir, conforme detalhamento em anexo (à serventia para promover a juntada), indique o credor, em 5 dias, como pretende…