Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
Parágrafo único As decisões proferidas com base nos incisos VI e VII, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.

Andamento do Processo n. 0001504-74.2015.8.19.0078 - 24/07/2018 do TJRJ

Proc. 0001504-74.2015.8.19.0078 - CARTORIO DO OFICIO ÚNICO DA COMARCA DE ARMACAO DOS BUZIOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JADIR DOMINGOS BRUNO (OAB/RJ-004528), Dr (a). TÂNIA MARIA BRUNO DE MELO…

Página 461 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2018

Juiz de Direito: Mauro Nicolau Junior Juiz de Direito: Milton Delgado Soares Juiz de Direito: Octavio Chagas de Araújo Teixeira Juiz de Direito: Paula de Menezes Caldas Juiz de Direito: Priscila…

Andamento do Processo n. 0004998-07.2014.8.19.0037 - 23/02/2017 do TJRJ

Proc. 0004998-07.2014.8.19.0037 - CARTÓRIO DO SEGUNDO OFICIODE NOTAS E DE REGISTRO DE IMOVEIS DE NOVA FRIBURGO X ASSOCIAÇÃO DE DIVULGAÇÃO BÍBLICA DE NOVA FRIBURGO (Adv (s). Dr (a). RICARDO MATTOS…

Página 144 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2017

Expediente do dia: 14/02/2017 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Proc. 0006098-02.2011.8.19.0037 - MARIA ROSA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (OAB/RJ-079431),…

Andamento do Processo n. 0219915-24.2015.8.19.0001 - 27/01/2017 do TJRJ

Proc. 0219915-24.2015.8.19.0001 - RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X Interessado: CAETANO VIGLIO JUNIOR, Interessado: GIUSEPPE VIGLIO (Adv (s). Dr (a). SONIA MARIA CARVALHO…

Página 219 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2017

Proc. 0394097-52.2016.8.19.0001 - JOSE CARLOS RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X Falecido: DALVA RIBEIRO PINTO Sentença: Vistos etc...A decisão proferida em sede de…

Andamento do Processo n. 0489005-38.2015.8.19.0001 - 11/01/2017 do TJRJ

Proc. 0489005-38.2015.8.19.0001 - RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Sentença: (...)Posto isso, JULGO PROCEDENTE, a dúvida suscitada pelo Oficial do 9º RGI desta Comarca.Caso não…

Página 105 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Janeiro de 2017

id: 2612177 Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira Juiz de Direito: Debora Maria Barbosa Sarmento Juiz de Direito: Raquel Santos Pereira Chrispino Responsável pelo Expediente: Gilson Mendes Peixoto…

Andamento do Processo n. 0481109-41.2015.8.19.0001 - 25/08/2016 do TJRJ

Proc. 0481109-41.2015.8.19.0001 - 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO, Interessado: FLAVIO PEREIRA DE CERQUEIRA (Adv (s). Dr (a). AUGUSTA MOLEDO RAIMUNDO (OAB/RJ-073700) Sentença: (...)…

Andamento do Processo n. 0290661-14.2015.8.19.0001 - 08/08/2016 do TJRJ

Proc. 0290661-14.2015.8.19.0001 - RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS Sentença: Sendo assim, JULGO PROCEDENTE, em parte, a dúvida, relativa ao recolhimento dos emolumentos e…